Bem-vindo(a) ao “MEU CARRO LIMPO”, operado pela “UNIKONSULTORIA, empresa registrada sob a razão social PEDRO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ 21.770.800/0001-61, com domicílio em Bragança Paulista na Rua Helio Rondini Monqueiro, 397, no Jardim Primavera”.

A nossa missão é conectar prestadores de serviços, cuja especialidade seja a lavagem de carros automotivos, com clientes desses serviços.

1. Aceitação dos Termos de uso do contrato.

Ao criar uma conta no MEU CARRO LIMPO ou utilizar o aplicativo, seja através de dispositivo móvel, aplicativo móvel ou computador (coletivamente, o “Serviço”), você concorda em vincular-se (i) aos presentes Termos de uso, (ii) à nossa Política de privacidade, cada qual incorporado a este Contrato por referência, bem como (iii) quaisquer termos divulgados a você caso venha a adquirir ou já tenha adquirido recursos adicionais, produtos ou serviços que oferecemos no Serviço (coletivamente, o “Contrato”). Se você não aceita e não concorda em vincular-se aos termos deste Contrato, não utilize o Serviço.

Podemos alterar este Contrato e o Serviço periodicamente. Podemos fazê-lo por diversas razões, inclusive para refletir as alterações ou exigências legais, novos recursos ou mudanças nas práticas comerciais. Você deve consultar a versão mais recente regularmente. A versão mais recente é a que se aplica. Se as alterações incluírem emendas significativas que afetam os seus direitos ou obrigações, você será notificado antecipadamente a respeito, por meios razoáveis, o que pode incluir notificação por meio do Serviço ou por e-mail. Se você continuar a utilizar o Serviço após as alterações entrarem em vigor, isso significa que você concorda com o Contrato revisado. 

Você concorda que este Contrato prevalecerá sobre quaisquer contratos anteriores (exceto quando expressamente declarado neste documento) e regerá todo o seu relacionamento com MEU CARRO LIMPO, incluindo (mas não se limitando a) eventos, acordos e condutas anteriores à sua aceitação deste Contrato.

• Do objeto deste 

Ao concordar com este Termo você aceita que  “MEU CARRO LIMPO” prestará serviços de intermediação de contratação por Usuários (“Clientes”) de serviços de estética automotiva para veículos (carros e motos), bem como de serviços acessórios à limpeza, cuja plataforma tecnológica permite que os prestadores de serviços (“Fornecedor(es)”) ofereçam, comercializem seus serviços aos usuários, que, por sua vez, podem procurar informações sobre serviços, valores dos serviços, localização do(s) Fornecedor(es), qualidade do serviço, horários disponíveis para agendamento, agendamento e outras ferramentas que serão disponibilizadas pela Plataforma, em conformidade com as suas necessidades pessoais.

MEU CARRO LIMPO não é o fornecedor de Serviços de Estética Automotiva e atua apenas como intermediadora dos serviços prestados pelos Fornecedores, não sendo, portanto, obrigado, direta ou indiretamente, a executar o serviço contratado, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. 

1. Qualificação.

Ao contratar Serviços do MEU CARRO LIMPO, você garante que: (i) é civilmente capaz; (ii) aceita expressamente os Termos e Condições; (iii) só utiliza a Plataforma para oferecer serviços dos quais tenha qualificação para realizar; (iv) não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis brasileiras ou outra jurisdição aplicável; e (v) toda informação que Você fornece ao MEU CARRO LIMPO é verídica, exata, atual e completa.

1. Sua conta.

Para usar o MEU CARRO LIMPO, você pode acessar usando seus dados pessoais ou da sua empresa.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login que utiliza para se conectar à MEU CARRO LIMPO, bem como é o único responsável por todas as atividades associadas ao uso dessas credenciais. Se você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, entre em contato com o serviço de suporte da MEU CARRO LIMPO imediatamente.

1. Alteração do Serviço e Rescisão.

O MEU CARRO LIMPO está empenhado em melhorar o Serviço e a oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para você. Com o tempo, podemos incluir novos recursos ou aprimorar produtos ao longo do tempo, bem como remover alguns recursos e, se essas ações não afetarem os seus direitos e obrigações significativamente, talvez não forneceremos aviso prévio antes de removê-los. Podemos até mesmo suspender totalmente o Serviço, caso em que você será notificado com antecedência, a menos que circunstâncias atenuantes, como questões de segurança, impeçam-nos de fazê-lo.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, seguindo as instruções disponíveis no Aplicativo/Site. 

O MEU CARRO LIMPO poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este Contrato. Após o referido cancelamento, você não terá direito a nenhum reembolso pelas compras no aplicativo. Após o cancelamento de sua conta, este Contrato será rescindido.

• Planos de Assinatura e Pagamento

Você cumprirá com suas obrigações de pagamento e autoriza que sejam armazenadas  suas informações de pagamento, sendo que os valores dos serviços podem ser acrescidos de taxas e impostos, conforme previsto na legislação brasileira.

Ao se cadastrar na Plataforma, você irá contratará os Planos disponíveis no momento da contratação, cujos valores são diferenciados de acordo com o prazo da contratação, que pode ser mensal, semestral ou anual. Os planos podem sofrer variações de preços por parte do MEU CARRO LIMPO, de acordo com a análise do mercado. 

Os valores dos planos contratados sofrerão reajuste anual, de acordo com a inflação anual, neste caso o IPCA, índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas e, caso seja extinto, será considerado outro índice que apure a inflação do período.

Não efetuamos reembolso de qualquer quantia em caso de rescisão contratual antes do prazo contratado.

Você concorda com o seguinte:

• Podemos armazenar seus dados de pagamento e continuar a utilizar a mesma forma de pagamento (por exemplo, cartão de crédito), mesmo após o vencimento, para evitar interrupções nos seus Serviços e para utilizar para pagamento de outros Serviços que você poderá adquirir.
• Se você adquirir uma assinatura mensal, debitaremos automaticamente as taxas aplicáveis no início de cada período de assinatura na sua forma de pagamento escolhida. Para evitar cobrança futuras, cancele antes da data de renovação. Saiba como cancelar ou suspender seus Serviços.

• Podemos calcular as taxas a serem pagas com base nas informações de cobrança fornecidas por você a nós no ato da compra.

Todo o pagamento e repasse de valores é realizado pela IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A (“Iugu”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Augusta, 1.598, conjunto 32, Consolação – CEP 01304-001, empresa essa que oferece à MEU CARRO LIMPO um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).

Ao proceder ao pagamento dos planos e receber os repasses dos valores pagos pelos serviços agendados na Plataforma, presume-se que o Fornecedor leu e aceitou os Termos de Uso e Política de Privacidade do Sistema de Pagamento, disponíveis no seguinte link: https://iugu.com/.

1. Segurança: suas interações com outros usuários.

Embora o MEU CARRO LIMPO se esforce para incentivar uma experiência de usuário com respeito, por meio de recursos como a dupla aceitação, que permite aos usuários se comunicarem apenas se ambos tiverem interesse um pelo outro, não somos responsáveis pela conduta dos Assinantes e dos usuário dentro ou fora do Serviço. 

Você concorda em agir com cautela em todas as interações com outros usuários, especialmente ao decidir se comunicar fora do Serviço ou pessoalmente. Você concorda que não fornecerá suas informações financeiras (p. ex., cartão de crédito ou informações de conta bancária) e que não transferirá ou enviará dinheiro por outros meios a outros usuários.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SUAS INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA. VOCÊ COMPREENDE QUE O MEU CARRO LIMPO NÃO INVESTIGA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS CLIENTES, NEM INFORMAÇÕES COMERCIAIS/FISCIAS, NEM VERIFICA O HISTÓRICO DOS USUÁRIOS. O MEU CARRO LIMPO NÃO MANIFESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS EM RELAÇÃO À CONDUTA DOS USUÁRIOS. 

1. Direitos e Limite do Usuário do MEU CARRO LIMPO

O MEU CARRO LIMPO concede a você uma licença pessoal, universal, isenta de royalties, intransferível, não exclusiva, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar o Serviço. Essa licença é para o propósito exclusivo de permitir que você use e desfrute dos benefícios do Serviço, conforme a intenção do MEU CARRO LIMPO e autorização prevista neste Contrato. Portanto, você concorda em não:

• copiar, modificar, transmitir, criar trabalhos derivados, fazer uso ou reproduzir em qualquer formato materiais protegidos por direitos autorais, imagens, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual, conteúdo ou informações de propriedade exclusiva acessíveis através do Serviço, sem a autorização prévia por escrito da MEU CARRO LIMPO e de seu Usuário;
• expressar ou sugerir que suas declarações sejam endossadas pela MEU CARRO LIMPO;
• utilizar robô, bot, spider, rastreador, scraper, aplicativo de busca/recuperação de site, proxy ou outro dispositivo, método ou processo manual ou automático para acessar, recuperar, indexar, realizar “data mine” ou, de outra forma, reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação do Serviço ou conteúdos;
• utilizar o Serviço de forma que possa interferir, interromper ou afetar negativamente o Serviço, os servidores ou redes conectadas ao Serviço;
• enviar vírus ou outro código malicioso ou, de outra forma, comprometer a segurança do Serviço;
• forjar cabeçalhos ou manipular outros identificadores para disfarçar a origem das informações transmitidas para ou através do Serviço;
• “enquadrar” ou “espelhar” qualquer parte do Serviço sem autorização prévia por escrito da MEU CARRO LIMPO;
• utilizar meta-tags, códigos ou outros dispositivos que contenham referências ao MEU CARRO LIMPO ou ao Serviço (ou marca comercial, marca registrada, marca de serviço, logotipo ou slogan da MEU CARRO LIMPO) para direcionar pessoas para outro site, para qualquer fim;
• modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, promover engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço ou fazer com que outras pessoas o façam;
• utilizar ou desenvolver aplicativos de terceiros que interajam com o Serviço, o conteúdo ou informações de outros usuários sem a nossa autorização por escrito;
• utilizar, acessar ou publicar a interface de programação do aplicativo MEU CARRO LIMPO sem a nossa autorização por escrito;
• verificar, analisar ou testar a vulnerabilidade de nosso Serviço ou de qualquer sistema ou rede.
• incentivar ou promover qualquer atividade que viole este Contrato.

A Empresa pode investigar e tomar todas as medidas legalmente disponíveis em resposta a usos ilegais e/ou não autorizados do Serviço, inclusive o cancelamento da sua conta.

Qualquer software que fornecemos a você pode automaticamente baixar e instalar atualizações, melhorias ou outros novos recursos. Você poderá ajustar downloads automáticos através das configurações do seu dispositivo.

1. Direitos da MEU CARRO LIMPO 

Ao criar uma conta, você concede ao MEU CARRO LIMPO uma licença universal, transferível, sublicenciável e isenta de royalties e o direito de hospedar, armazenar, utilizar, copiar, exibir, reproduzir, adaptar, editar, publicar, modificar e distribuir informações que você nos autoriza a acessar, bem como outras informações que você publicar, fizer upload, exibir ou, de outra forma, disponibilizar (coletivamente, “publicar”) no Serviço ou transmitir a outros usuários (coletivamente, “Conteúdo”). 

Referente ao seu Conteúdo, a licença do MEU CARRO LIMPO não será exclusiva, considerando que a licença do MEU CARRO LIMPO será exclusiva com relação aos trabalhos derivados criados por meio da utilização do Serviço. 

Nossa licença referente ao seu Conteúdo está sujeita a seus direitos de acordo com a lei aplicável (por ex., leis referentes à proteção de dados pessoais, na medida em que qualquer Conteúdo contenha informações pessoais, conforme definido por tais leis) e para fins exclusivos de operação, desenvolvimento, fornecimento e melhoria do Serviço, bem como pesquisas e desenvolvimentos de novos serviços. 

Você concorda que qualquer Conteúdo que você colocar ou nos autorizar a colocar no Serviço poderá ser visto por outros usuários e por qualquer outra pessoa que esteja acessando ou participando do Serviço (como pessoas que podem visualizar o Conteúdo compartilhado por outros usuários da MEU CARRO LIMPO).

Você concorda que todas as informações enviadas após a criação da sua conta são corretas e verdadeiras e se compromete a cumprir com os serviços nos horários disponibilizados na Plataforma, atendendo o CLIENTE com rapidez e qualidade.

Ao se comunicar com os nossos representantes de atendimento ao cliente, você concorda em agir com respeito e gentileza. Se considerarmos que o seu comportamento em relação a qualquer de nossos representantes de atendimento ao cliente ou outros funcionários revele-se, em qualquer momento, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de cancelar a sua conta imediatamente.

Em consideração ao MEU CARRO LIMPO, o qual permite que você utilize o Serviço, você concorda que poderá haver publicidade no Serviço veiculada por nós e parceiros terceirizados. Ao enviar sugestões ou comentários ao MEU CARRO LIMPO sobre o nosso Serviço, você concorda que o MEU CARRO LIMPO poderá utilizar e compartilhar as sugestões para qualquer finalidade, sem compensação.

Você concorda que o MEU CARRO LIMPO poderá acessar, preservar e divulgar as informações da sua conta e Conteúdo se exigido por lei ou se acreditar, de boa fé, que o acesso, preservação ou divulgação seja razoavelmente necessário para: (i) cumprir com um processo judicial; (ii) fazer cumprir este Contrato; (iii) responder a reivindicações de qualquer Conteúdo que viole os direitos de terceiros; (iv) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente; ou (v) proteger os direitos, bens ou segurança pessoal da Empresa ou de qualquer outra pessoa.

1. Regras de Utilização do Serviço pelo Usuário

Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:

• utilizar o Serviço para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por este Contrato;
• usar o Serviço para qualquer fim prejudicial ou desonesto;
• usar o Serviço com o propósito de prejudicar o MEU CARRO LIMPO;
• violar as regras de bom senso e de moralidade;
• fazer spam, solicitar dinheiro ou fraudar qualquer usuário;
• personificar qualquer pessoa ou entidade, ou publicar imagens de outra pessoa sem a permissão dela;
• ameaçar, “perseguir”, intimidar, agredir, assediar, maltratar ou difamar qualquer pessoa, sejam funcionários do MEU CARRO LIMPO e/ou CLIENTES.
• publicar qualquer Conteúdo que viole ou infrinja os direitos de outra pessoa, inclusive direitos de publicidade, privacidade, direitos autorais, marca comercial ou outra propriedade intelectual ou direito contratual;
• solicitar senhas e informações de identificação pessoal de outros usuários, para qualquer propósito, para fins comerciais ou ilegais, ou divulgar informações pessoais de outra pessoa sem a permissão dela;
• utilizar a conta de outro usuário;
• criar outra conta se já tivermos cancelado a sua conta, a menos que você tenha a nossa permissão.

O MEU CARRO LIMPO reserva-se no direito de investigar e/ou cancelar a sua conta, sem o reembolso de qualquer compra, se você violar este Acordo, utilizar o Serviço de forma inadequada ou se comportar de uma forma inadequada ou ilegal, incluindo ações ou comunicações que ocorram dentro ou fora do Serviço.

11. Violação de direitos autorais 

Se você acreditar que o seu perfil foi copiado e publicado no Serviço de forma que constitua uma violação de direitos autorais, informe imediatamente ao Setor de atendimento da MEU CARRO LIMPO, que poderá abrir um procedimento interno para verificar a infração, a fim de verificar a conta do autor da infração e promover a extinção da sua conta.

1. Limitação de responsabilidade.

Em nenhuma circunstância, a MEU CARRO LIMPO, seus afiliados, funcionários, licenciadores ou prestadores de serviços serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais, punitivos ou aumentados, inclusive, entre outros, perda de lucros, incorrida direta ou indiretamente, ou perda de dados, uso, clientela e outras perdas intangíveis, resultantes do seguinte: 

1. o seu acesso, utilização ou incapacidade de acesso ou utilização dos serviços;
2. a conduta ou conteúdo de outros usuários ou terceiros na utilização dos serviços; ou
3. acesso, uso ou alteração não autorizada do seu conteúdo, ainda que a MEU CARRO LIMPO tenha sido avisado a qualquer momento da possibilidade dos referidos danos. 

A limitação das disposições de responsabilidade estabelecidas nesta seção será aplicada mesmo se seus recursos sob este acordo falharem com respeito ao seu propósito essencial.

Nós temos o direito de limitar a forma como você se conecta e interage em nossos Serviços.

A MEU CARRO LIMPO reserva-se o direito de limitar a sua utilização dos Serviços, inclusive o número de suas conexões e a sua capacidade de interagir com outros Usuários. A MEU CARRO LIMPO reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar a sua conta se acreditar que você possa estar violando este Contrato ou a lei ou possa estar utilizando os Serviços de forma indevida.

Você concorda, na extensão permitida pela lei aplicável, em indenizar, defender e isentar a MEU CARRO LIMPO, seus respectivos executivos, diretores e funcionários de e contra quaisquer e todas as reclamações, demandas, reivindicações, danos, perdas, custos, responsabilidades e despesas, inclusive honorários advocatícios decorrentes, resultantes ou relacionados, de qualquer forma, com o seu acesso ou uso do Serviço, seu Conteúdo ou a sua violação deste Contrato.

1. Legislação aplicável.

Você e a MEU CARRO LIMPO concordam que as leis brasileiras regerão com exclusividade qualquer litígio relacionado a este Contrato e/ou aos Serviços. Você e a MEU CARRO LIMPO concordam que reclamações e litígios podem ser resolvidos apenas no Brasil e elegem o Foro da Comarca de Bragança Paulista/SP, como competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes do presente instrumento.

Versão 14.12.2020